Termos e condições do uso.
Esta página contém os termos e condições imputadas a todas as transações com a empresa Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. . Ao fazer compras neste site ou na nossa loja física está implicitamente a aceitá-los e assim recomendamos a sua leitura e que nos contacte em caso de dúvidas ou sugestões. Estes termos podem mudar de tempos a tempos sem aviso prévio pelo que aconselhamos a sua atenta leitura antes de efetuar qualquer compra connosco.
1. Âmbito e objeto dos Termos e condições da loja.
As presentes condições gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação dos serviços na loja online Maker 4.0 da Manular 4.0 – Unipessoal, Lda., com sede na Rua da Fonte Lote B1 nº28, 3º Direito, 3100 – 540 Pombal, Portugal, sob o número contribuinte nº 502402776 .
O serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://maker4ponto0.pt de acesso à loja online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais). Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de produto e conteúdos.
A Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. fará todos os possíveis para que a informação apresentada, não contenha erros tipográficos ou técnicos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).
Contacte-nos caso descubra algum erro ou tenha quaisquer dúvidas sobre os mesmos para procedermos aos esclarecimentos e a correções necessárias.
A Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. , como erros humanos, falhas técnicas ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo utilizador. Caso algum produto não estejam disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. .
3. Responsabilidades.
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na loja online Maker 4.0 estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2. A loja possui os adequados níveis de segurança, contudo o Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador.
Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da loja online Maker 4.0 houver impossibilidade de prestação de serviço, a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4. A Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. A Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço;
(ii) danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
(iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. e que pelo mesmo não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativa do utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo utilizador de ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos e condições.
3.7. O utilizador aceita que a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do consumidor.
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) não utilizar identidades falsas;
iii) respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo por Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. ao mesmo utilizador; e ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. .
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens a não ser que autorizados previamente pela Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. .
5. Privacidade e proteção de dados pessoais.
5.1. A Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço por Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. . A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço por Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. .
5.3. Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador e, em caso de autorização pelo utilizador, para a comercialização de material fotográfico usado.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. .
5.5. A internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. ser responsabilizado por esse acesso e/ou utilização.
6. Cancelamento de encomendas.
6.1. A pedido do utilizador; o utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. tentará efetuar a entrega da mesma, mas o utilizador tem a opção de não a aceitar. Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar o número/código de encomenda ao Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. .
6.2. Por decisão do Manular 4.0 – Unipessoal, Lda., esta ultima reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. .
7. Devolução (Direito de resolução).
7.1. O utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Para exercer este direito, a comunicação deve incluir o código da encomenda e deverá ser feita, por email e encomenda postal através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido. O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. nas devidas condições de utilização. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:
Manular 4.0 – Unipessoal, Lda.
Rua Adoradores do Sol nº36
3100 – 924 Pombal
Portugal
Se o utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
7.2. Após receção da devolução nas instalações da Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. será devolvido ao utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 (quatorze) dias úteis após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
8. Garantia.
8.1. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia de 3 Anos (conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro ( Resumo ) ) . Este período é considerado a partir da data da entrega do equipamento e só termina com a devolução em loja do mesmo.
8.2. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
8.3. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia original, o utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
8.4. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo número/código de encomenda, para a seguinte morada:
Manular 4.0 – Unipessoal, Lda.
Rua Adoradores do Sol nº36
3100 – 924 Pombal
Portugal
Se o utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
8.5. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.
9. Propriedade intelectual.
9.1. A loja é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. .
9.2. O utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
9.3. O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
9.4. O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
10. Condições de segurança do serviço.
10.1. O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço, sob pena da Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. suspender ou desativar o serviço nos termos previstos no ponto 13.
10.2. O utilizador expressamente reconhece e aceita que a rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
10.3. A Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. e que pelo mesmo não possam ser controladas).
10.4. Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
11. Suspensão e desativação do serviço loja.
11.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e ou parte do serviço a um ou todos os utilizadores.
11.2. A Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nos Termos e condições ;
b) Quando a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 (quinze) dias sobre a data de cessação.
11.3. A suspensão ou a cessação do serviço pela Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. , nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. ser responsabilizado ou de alguma forma onerado, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do serviço.
11.4. Nas situações acima descritas, Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. comunicará ao utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do serviço.
12. Comunicações.
12.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e condições, as notificações efetuadas ao utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
12.2. O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do formulário de contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
13. Configurações técnicas.
13.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
13.2. A versão em cada momento em vigor dos presentes Termos e condições e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico https://maker4ponto0.pt .
14. Comunicação (visualização do site).
14.1. Sempre que a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, o mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
14.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
14.3. A Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. não garante no entanto ao utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no serviço.
14.4. Alguns upgrades ou novas funcionalidades do serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de condições específicas de utilização.
15. Reclamações.
15.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
15.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação de Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
15.3 Para qualquer litígio decorrente da aplicação dos presentes Termos e condições será competente um tribunal da comarca do concelho onde se localiza a sede da sociedade que pertence à Manular 4.0 – Unipessoal, Lda. com renúncia a qualquer outro.
16. Tempos de processamento de encomendas online e recolha de envios.
16.1. Todas as encomendas online são processadas entre as 19h e as 21h de cada dia (fuso horário de Lisboa GMT-UTC) e são entregues (recolhidos) ás transportadoras no dia útil seguinte da parte da manhã o que origina a que um envio possa levar sempre entre 2 a 5 dias uteis a chegar ao destino após a encomenda no site Maker 4.0 , dependendo sempre do método de envio escolhido.
16.2. O levantamento em loja pode sempre ser feito dentro do horário de funcionamento ou em horário a combinar (domingos e feriados).
16.3. O levantamento em loja pode ser também substituído por entrega em mão em Leiria em local e hora a combinar, sendo a encomenda feita no dia anterior a entrega .
16.4. Ao ser processado a encomenda na nossa plataforma, após confirmação de pagamento, será enviado a fatura-recibo correspondente, para o email que o cliente registou na nossa plataforma com informação relevante do envio.
16.5. No seguimento quando o envio (encomenda) for comunicado a transportadora e quando esta estiver em posse do envio, o cliente receberá um email de alerta e a partir desse momento poderá seguir a sua encomenda até a entrega.
17. Lei aplicável.
O presente contrato e todas as omissões regem-se pela lei portuguesa.